Justiça determina reajuste de verba de custeio da Câmara Municipal após ação movida pelo Legislativo
A Prefeitura de Feira de Santana foi obrigada pela Justiça, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, a reajustar o valor do repasse de verba destinado à Câmara Municipal. A decisão, expedida na quinta-feira (29), atendeu a uma ação movida pelo Legislativo Municipal em busca da regularização do repasse, que vinha sendo realizado em valores inferiores ao estabelecido pela legislação. Com a ordem judicial, a verba de custeio da Câmara de Vereadores será acrescida em aproximadamente R$ 8 milhões por ano.
A iniciativa da Casa legislativa, iniciada em maio, teve como objetivo garantir o repasse adequado por parte da Prefeitura, que vinha sendo realizado com valores reduzidos desde o início do exercício financeiro de janeiro de 2023, devido à exclusão da verba proveniente do Fundeb.
A vereadora Eremita Mota (PSDB), presidente da Câmara Municipal, comemorou a decisão e destacou sua importância para o pleno funcionamento da Casa. Segundo ela, essa verba é fundamental para garantir o pagamento dos salários dos servidores, bem como realizar melhorias físicas e tecnológicas necessárias.
O repasse mensal da chamada “verba do duodécimo” está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no Artigo 168, que determina o repasse das receitas orçamentárias aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Além disso, a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 123, e a Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, em seu artigo 86, reforçam a obrigatoriedade do repasse. Com a decisão judicial, o repasse será restabelecido de acordo com a legislação vigente, garantindo o pleno funcionamento e autonomia da Câmara Municipal de Feira de Santana.
