A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado planejou votar no dia 30 o projeto de lei que propunha a reinstalação do seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), anteriormente extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, que já tinha passado pela Câmara, precisava ser aprovado na CCJ do Senado antes de ser submetido ao plenário da Casa e, posteriormente, à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Novas Investigação sobre DPVAT
O projeto, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, sugeria uma expansão nos gastos da União, prevendo a antecipação de despesas no valor de R$ 15,7 bilhões. Além disso, contemplava a transferência de até 40% da arrecadação do DPVAT para estados e municípios que dispusessem de serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Detalhes do Novo DPVAT
Se aprovado, o novo DPVAT retomaria sua condição obrigatória para o licenciamento de veículos, bem como para a transferência de propriedade e baixa de registro de veículos. A administração do seguro permaneceria sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que assumiu a gestão em 2021, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo DPVAT.
Manobra para Aumentar Gastos
A reinstituição do DPVAT possibilitaria ao governo liberar gastos adicionais em relação ao orçamento inicialmente previsto, conforme regra do arcabouço fiscal. A medida, que permitiria uma antecipação na flexibilização das despesas, ocorreu após a divulgação do primeiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
Negociações no Congresso
O projeto estava agendado para votação na CCJ na última quarta-feira (24), mas foi retirado da pauta a pedido do relator, Jaques Wagner, em meio às negociações sobre uma sessão do Congresso para análise dos vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento, cronograma de pagamentos na LDO e outros assuntos.
Indenizações e Custos
O novo DPVAT incluiria reembolso de despesas com serviços funerários e reabilitação de vítimas, além das tradicionais indenizações por morte e invalidez permanente. As despesas médicas seriam reembolsadas sob certas condições, e os valores das indenizações seriam determinados pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Ainda sem Valores Definidos
Os valores do novo DPVAT ainda não foram estabelecidos, pois dependiam das coberturas aprovadas pelo Legislativo, além dos repasses para o SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2020, último ano de vigência do DPVAT, o prêmio do seguro para carros de passeio era de R$ 5,23 e de R$ 12,30 para motos.
